O texto, que proíbe que servidores condenados por órgão colegiado assumam cargos nos três poderes da União, estados, Distrito Federal e dos municípios, muda a Constituição e segue agora para o plenário do Senado.
"A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), é baseada na Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.
Pelo projeto aprovado no Senado, pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça em decisões colegiadas e profissionais cassados por conselhos profissionais, como o de medicina, poderão ser impedidos de assumir cargos em comissão no serviço público, que são cargos que não necessitam da realização de concurso público. "Essa PEC traz princípios republicanos, traz honestidade cívica ao serviço público", disse o autor da proposta."
http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/05/ccj-do-senado-aprova-exigencia-de-ficha-limpa-para-cargos-de-confianca.html
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