Sabe-se que nas eleições, muitos projetos, programas e planos de governo são comentados, explorados e apresentados aos eleitores para conseguir votos e, depois das eleições, esses projetos e ações não são executados ou são executados de forma contrária e sem a participação e fiscalização da população.
A PEC 10/2011 vem para mudar isso.
Pela PEC, no caso dos municípios, o Prefeito encaminhará à Câmara Municipal, até cento e vinte dias após a posse, o plano de metas de sua gestão, elaborado de acordo com as propostas defendidas na campanha e registradas na Justiça Eleitoral.
O não cumprimento do plano de metas, sem justificação, torna o titular do mandato inelegível.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2011 está para ser aprovada pelos deputados e senadores e obriga os candidatos a prefeito, governador e presidente da República,
registrarem um plano de governo que terão que cumprir, caso eleitos.
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