O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) proposta de emenda à
Constituição (PEC) que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o
serviço público. A proposta impede que brasileiros e estrangeiros em
situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo
(preenchido por concurso) ou exerçam cargo em comissão e função de
confiança (ocupado por indicação).
No primeiro turno, a proposta foi aprovada com 61 votos a favor; e no
segundo, com 54 votos favoráveis. Para entrar em vigor, a proposta ainda
precisa passar por outras duas votações na Câmara dos Deputados.
A Lei da Ficha Limpa, de 2010, considera inelegíveis aqueles que tenham
sido condenados em decisão colegiada da Justiça, mesmo que o processo
não tenha transitado em julgado (sem possibilidade de recursos). Com a
PEC, a mesma norma passa a valer para quem foi aprovado em concurso
público e como requisito para quem vai ocupar cargo comissionado ou
função de confiança em órgão público da administração pública direta e
indireta, em qualquer poder da União, dos estados, municípios ou do
Distrito Federal.
A proposta ainda precisa de duas votações na Câmara para entrar em vigor.
Fonte:
http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/07/senado-aprova-exigencia-de-ficha-limpa-para-servidor-publico.html
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