sábado, 27 de julho de 2013

Produtores rurais têm até 30 de setembro para entregar Ato Declaratório Ambiental

Os proprietários rurais têm até o próximo dia 30 de setembro para entregar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) 2013. Este instrumento possibilita a redução em até 100% do valor do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural (ITR) incidente sobre as áreas de interesse ambiental dentro do imóvel rural, incluídas na declaração do ITR.

São consideradas áreas de interesse ambiental Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais (RLs), Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, Cobertas por Floresta Nativa e Alagadas para constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.


O proprietário rural deve preencher e transmitir o formulário eletrônico do Sistema ADAWeb-2013, no site do Ibama, e em seguida o menu Serviços – Relatórios e declarações – Ato Declaratório Ambiental – ADA. A página do ADA contém a legislação sobre o tema e respostas às perguntas mais frequentes, além do manual de preenchimento.


SAIBA MAIS AQUI.

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