Os proprietários rurais têm até o próximo dia 30 de setembro para
entregar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) 2013. Este instrumento
possibilita a redução em até 100% do valor do Imposto Territorial sobre a
Propriedade Rural (ITR) incidente sobre as áreas de interesse ambiental
dentro do imóvel rural, incluídas na declaração do ITR.
São consideradas áreas de interesse ambiental Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais (RLs), Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, Cobertas por Floresta Nativa e Alagadas para constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.
O proprietário rural deve preencher e transmitir o formulário eletrônico do Sistema ADAWeb-2013, no site do Ibama,
e em seguida o menu Serviços – Relatórios e declarações – Ato
Declaratório Ambiental – ADA. A página do ADA contém a legislação sobre o
tema e respostas às perguntas mais frequentes, além do manual de
preenchimento.
SAIBA MAIS AQUI.
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