sábado, 24 de novembro de 2012

PROPOSIÇÕES QUE UM VEREADOR PODE APRESENTAR


Tenho observado que muitas pessoas questionam o trabalho de um vereador e o que ele pode realizar durante o seu mandato.  Para dirimir essa dúvida, fui buscar mais informações a respeito. Seguem as proposições que os vereadores podem apresentar na Câmara:
a) Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município:

O Vereador pode criar uma proposta para alterar a Lei Orgânica do Município, mas essa proposta tem uma tramitação diferenciada na Câmara: é votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos Vereadores da Casa.

b) Projetos de lei:

Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no município e que precisa ser sancionada pelo Prefeito. Os Vereadores podem apresentar projetos de Leis Complementares, projetos de Leis Ordinárias e projetos de Leis Delegadas. Vale ressaltar que quem apresenta um projeto de lei é dono da iniciativa, porém, quando a lei é aprovada, passa a ser uma lei da Câmara.

c) Projetos de resolução:
   
As resoluções são atos que têm efeito apenas no interior da Câmara e não necessitam da sanção do Prefeito para sua promulgação.

Os Projetos de Resolução tratam de temas como a criação de Comissões Especiais, elaboração do Regimento Interno, destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros, concessão de licença a Vereadores, etc.

d) Projetos de decreto legislativo:
   
São normas que só podem ser definidas pela Câmara de Vereadores e provocam efeitos externos. Para entrar em vigor não têm que passar pela sanção do Prefeito. Exemplos desse tipo de matéria são a concessão de títulos honoríficos e a aprovação ou rejeição das contas do Município.

e) Emendas a projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo:
   
Emendas são proposições apresentadas pelo Vereador, quando ele deseja alterar a forma ou conteúdo da proposição principal: projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo.

f) Indicação ao Executivo ou aos Vereadores:
  
Indicação é uma espécie de sugestão por escrito apresentada pelo Vereador. Através da indicação, o Vereador pode sugerir medidas de interesse público aos Poderes competentes ou também para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões sobre determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.

g) Moções:
  
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação, apelo, congratulação ou protesto da Câmara sobre determinado assunto.

h) Requerimentos:
  
O requerimento é um instrumento muito comum nos trabalhos legislativos.

Através dele, o Vereador pode solicitar providências administrativas e relativas ao Regimento Interno, bem como obter informações da Mesa Diretora da Câmara, do Prefeito ou de qualquer outra autoridade do Executivo Municipal.

i) Parecer:
  
O parecer é o pronunciamento da Comissão ou da Assessoria Técnico-Legislativa sobre matéria sujeita ao seu estudo. Normalmente, é oferecido por escrito pelo Relator da matéria.

j) Recurso:
  
Recurso é a proposição destinada a alterar decisões tomadas por órgãos da Casa - Presidência da Câmara, Presidências das Comissões, Mesa Diretora e Comissões.


O povo também pode apresentar projetos na Câmara, chamados de "projeto popular", que deverá conter no mínimo, 5% das assinaturas do número de eleitorado do município, no caso de Ivatuba, aproximadamente 130 eleitores.

Ainda, qualquer pessoa pode usar a palavra nas reuniões da Câmara, para debater assuntos de interesse da comunidade. Para isso, basta se inscrever na Secretaria da Câmara.


2 comentários:

  1. Como são as coisas né Fatima, quando você posta coisas interessantes, que vai acrescentar informação para a população para que não fiquem falando besteira pelas ruas da cidade ninguém comenta, como que pode. Preferem assuntos como quando você posta que acompanhou uma reunião na câmara de vereadores ou alguma festa para depois falar que a mudança está acontecendo.
    Se você quer uma prova, posta umas fotos do baile de hoje que amanhã vai ter uns 10 comentário assim que você acessar.
    Parabéns pela sua iniciativa, vamos ver se esse povo se esperta e fica mais inteligente, politicamente falando.

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  2. volto a dizer... NINGUÉM fez nem 15% do que está ai.

    só sabem ficar dando indicações bobas como a encrenca do maldito para raios que afinal nem entrou no projeto de governo.

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